Foram publicadas no mês passado alterações à lei, sobre os direitos de maternidade e paternidade bem como sobre adoção:
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril.
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
1 comentário:
Muito obrigado pela partilha. Pois também nos faz falta esclarecimentos nesta área. Não basta sermos cristãos de fé esclarecida, temos também que ser cidadãos, atentos e esclarecidos, para assim também sermos credíveis.
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